Pular para o conteúdo
ecdsa.com

eIDAS

O regulamento da UE sobre identificação eletrônica e serviços de confiança (nº 910/2014, alterado pelo Regulamento 2024/1183), segundo o qual as assinaturas eletrônicas qualificadas têm o efeito jurídico das assinaturas manuscritas.
Também escrito comoeIDASRegulation 910/2014qualified electronic signatureQES

Ele define assinaturas e selos eletrônicos (simples, avançados e qualificados), certificados qualificados, dispositivos qualificados de criação de assinaturas, carimbos do tempo, serviços de entrega registrada e certificados de autenticação de sites, e exige que cada Estado-membro publique uma lista de confiança dos prestadores qualificados de serviços de confiança. O artigo 25 dá às assinaturas eletrônicas qualificadas efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita e exige seu reconhecimento transfronteiriço.

A alteração de 2024 (eIDAS 2) acrescenta a Carteira Europeia de Identidade Digital, os atestados eletrônicos qualificados de atributos, os registros eletrônicos (ledgers) e o arquivamento eletrônico, e mantém as regras polêmicas sobre os certificados qualificados de autenticação de sites, com salvaguardas para as políticas de segurança dos navegadores. Os detalhes técnicos estão nas normas ETSI (PAdES, XAdES, CAdES, EN 319 411 e 319 412 para certificados).

Padrões e referências

Todos os termos